Questão FC319644
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.
Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
- Estará correto, caso tenha sido fundado na ausência de prova pré-constituída e que esteja em poder de autoridade que se recuse a fornecê-la.
- Estará correto, independentemente de motivação, caso se comprove que a ação foi ajuizada em face de decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo.
- Estará incorreto, caso a fundamentação se baseie na alegação de que a inicial contenha pedidos incompatíveis entre si.
- Estará incorreto, caso seja fundamentada no fato de que decorreu o prazo de 180 dias da ciência do ato impugnado.
- Estará correto, caso Félix seja advogado atuando em causa própria, e deixe de cumprir decisão judicial que ordenou que suprisse a omissão acerca da ausência de informação de sua inscrição na Ordem dos Advogados após o prazo legal conferido para tanto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o juiz agiu corretamente porque Félix, embora seja parte, atua como advogado em causa própria e, portanto, está sujeito às regras específicas do processo civil.
O art. 106 do CPC impõe ao advogado que postula em causa própria declarar, na petição, o endereço e o número de inscrição na OAB para recebimento de intimações. Trata‑se de requisito essencial de qualificação quando o interessado é advogado.
O §1º do mesmo dispositivo determina que, se faltar essa informação, o juiz ordene que se supra a omissão no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, se Félix deixou de cumprir a determinação para suprir a omissão, o indeferimento é legítimo.
Em suma: a exigência é formal e vinculante; o descumprimento do prazo autoriza o juiz a indeferir a inicial, razão pela qual a alternativa está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em