Questão FC319645
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os qu
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que não se concederá mandado de segurança nas hipóteses de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.
Isso decorre do comando do art. 5º da Lei 12.016/2009: quando existe via recursal capaz de suspender os efeitos da decisão, o remédio adequado é o recurso, não o mandado de segurança, que tem natureza excepcional e subsidiária.
Da mesma forma, a decisão transitada em julgado está revestida de coisa julgada, tornando inviável a discussão por mandado de segurança, pois esta ação não se presta a desconstituir decisões definitivas.
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