Questão FC319648
Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara qualquer irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era flagrantemente desproporcional.
Distribuída a petição inicial a um órgão judicial dotado de competência fazendária, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspensão da eficácia da sanção disciplinar, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Vindo aos autos as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença por meio da qual denegava a segurança vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razoável.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, os autos foram arquivados.
Um ano e dois meses depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo relativo ao mandado de segurança, o servidor público intentou ação rescisória, alegando que a sentença que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta violação a uma determinada norma jurídica.
A respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- A decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
- A sentença denegatória da segurança, independentemente da não interposição do recurso de apelação, deveria ter ensejado a remessa necessária ao tribunal.
- A ação rescisória manejada é incabível, pois a sentença impugnada não é de mérito, não tendo ensejado, portanto, a formação de coisa julgada material.
- A ação rescisória manejada é incabível, pois não houve interposição, no processo primitivo, do recurso de apelação.
- A ação rescisória manejada é incabível, haja vista a inobservância do prazo legal para a sua propositura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança era impugnável por agravo de instrumento.
Isso decorre do disposto no art. 7º, §1º, da Lei 12.016/2009, que prevê expressamente a possibilidade de agravo contra a decisão de primeiro grau que conceder ou negar a liminar, observadas as normas do Código de Processo Civil. Trata‑se de recurso contra decisão interlocutória que produz efeitos imediatos e provisórios.
No caso concreto, como o juiz havia concedido medida liminar suspendendo a sanção administrativa, cabia à parte interessada interpor agravo de instrumento para levar a controvérsia ao tribunal e buscar a reforma da decisão de urgência.
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