Questão FC319650
No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- Proferindo o juiz sentença de procedência do pedido, estará ela sujeita ao reexame necessário pelo órgão de segunda instância.
- A decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, contudo, a que a defere.
- O juiz poderá, caso repute necessário para a completa instrução do feito, determinar a colheita do depoimento pessoal da autoridade impetrada.
- O impetrante dispõe do prazo de cento e vinte dias para ajuizar a demanda, contados a partir da edição, pela autoridade impetrada, do ato impugnado.
- Concedida a segurança, para o fim de assegurar ao impetrante o recebimento de vantagens pecuniárias, não lhe será lícito deduzir pretensão de execução por quantia certa em sede de cumprimento de sentença.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aborda o efeito da sentença favorável no mandado de segurança. Concedendo o juiz a segurança, a decisão é submetida ao reexame necessário pelo tribunal competente.
Isso decorre do objetivo de garantir o duplo grau de jurisdição obrigatório: a sentença de procedência não transita em julgado sem essa revisão, assegurando controle sobre atos jurisdicionais que afetem a Administração Pública e uniformidade da jurisprudência.
Na prática, a remessa ao órgão de segunda instância é automática, independentemente de recurso das partes, para que o tribunal confirme, reforme ou anule a decisão de primeiro grau.
Essa previsão visa proteger a segurança jurídica e o interesse público quando a autoridade impetrada é vencida em juízo.
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