Questão FC319651
O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação p
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
- O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
- A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
- A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
- A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
- Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão do mandado de segurança não tem efeitos patrimoniais retroativos: os reflexos financeiros da ordem judicial alcançam apenas o período posterior à impetração.
Esse entendimento é consolidado pela Súmula 271 do STF e pelo art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, que determinam que o pagamento de vencimentos ou vantagens reconhecidos em sentença do mandado de segurança seja devido somente a partir da data do ajuizamento.
Consequentemente, valores anteriores à impetração não são automaticamente satisfeitos pela sentença do writ; devem ser pleiteados administrativamente ou por meio da via judicial própria para demandas pretéritas.
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