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Questão FC319652

Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações populares, analise as afirmativas a seguir. I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2024

Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações populares, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

 

II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 

III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativas I e II — corretas.

Ação Popular: prevista no art. 5º, LXXIII da CF, é instrumento constitucional que autoriza qualquer cidadão brasileiro (nato ou naturalizado) no gozo dos direitos políticos a pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Mandado de Segurança: tutela direito líquido e certo — isto é, direito demonstrável por documentos — quando houver violação ou ameaça por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Sua previsão constitucional está no art. 5º, LXIX e a regulamentação na Lei 12.016/2009 (art. 1º).

Assim, ambas as descrições correspondem à teoria e ao texto legal aplicáveis, justificando o gabarito.

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