Questão FC319654
Eloá, Giovana e Jamile debatiam acerca do mandado de segurança e seu cabimento. As amigas efetuaram três afirmações sobre o assunto: - Eloá disse que é cabível o mandado de seguran
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
Eloá, Giovana e Jamile debatiam acerca do mandado de segurança e seu cabimento. As amigas efetuaram três afirmações sobre o assunto:
- Eloá disse que é cabível o mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado;
- Giovana afirmou que o mandado de segurança não é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e
- Jamile indicou que é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- Eloá está correta em sua afirmação, ao passo que Giovana e Jamile estão erradas em suas afirmações.
- Eloá e Giovana estão corretas em suas afirmações, ao passo que Jamile está incorreta em sua afirmação.
- Eloá está incorreta em sua afirmação, Giovana está correta em sua afirmação e Jamile está incorreta em sua afirmação.
- Todas as três amigas estão corretas em suas afirmações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: corresponde afirmar que Eloá está equivocada, Giovana certa e Jamile equivocada, à luz da disciplina legal do mandado de segurança.
O mandado de segurança é vedado quando se pretende impugnar: ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e decisão judicial transitada em julgado. Essa vedação consta do art. 5º, incisos I a III, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a alternativa que aponta a situação descrita na letra C está em conformidade com o dispositivo legal.
Portanto, o gabarito reflete a aplicação direta dessas hipóteses de não cabimento do mandado de segurança.
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