Questão FC319657
Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi dis
Questões sem classificação de assunto (Legislação Civil e Processual Civil Especial)
FGV · 2023
Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- Caso da decisão que proferiu a pena de demissão simples caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a ordem não será concedida.
- Proferida sentença denegando a segurança, deverá o servidor público demitido interpor recurso ordinário no Tribunal de Justiça local.
- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão administrativa disciplinar, salvo em caso de incompetência absoluta.
- Na hipótese da concessão da ordem, a autoridade administrativa coatora não terá direito ao recurso, sendo esse restrito à pessoa jurídica de direito público.
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo servidor público, do ato demissionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o mandado de segurança é vedado quando existir alternativa administrativa capaz de suspender os efeitos do ato impugnado.
Concretamente, se da decisão que aplicou a pena de demissão couber recurso administrativo com efeito suspensivo, há meio idôneo para afastar os efeitos da punição, razão pela qual a ordem não será concedida.
Trata-se de previsão legal: Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I, que impede o MS diante de ato recorrível com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Em termos práticos, o impetrante deve esgotar essa via recursal administrativa antes de buscar a tutela por mandado de segurança.
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