Questão FC319661
No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2023
No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
- reconhecida, em sentença transitada em julgado, a inobservância do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da ação, não poderá o autor pleitear a tutela jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;
- a concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, ser dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura instauração da fase de cumprimento de sentença;
- o acórdão concessivo da segurança, na hipótese de competência originária do tribunal, estará sujeito a reexame necessário, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;
- caso as alegações veiculadas na petição inicial tenham verossimilhança, poderá o juiz, excepcionalmente, deferir a produção de prova pericial;
- o impetrante poderá interpor recurso ordinário para alvejar acórdão confirmatório da sentença denegatória da segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança é uma ação de conhecimento destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Quando o juiz concede a segurança, ele pode, conforme o pedido e o caso, declarar a nulidade do ato estatal impugnado, afastando imediatamente seus efeitos.
Além disso, a decisão concessiva pode revestir-se de eficácia condenatória, isto é, impor à autoridade uma obrigação de fazer, não fazer ou pagar quantia, traduzindo-se em título executivo judicial. Nessa hipótese, a parte beneficiada poderá promover, posteriormente, a fase de cumprimento de sentença para efetivar a prestação decretada pelo juízo.
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