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Questão FC319666

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação e

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2022

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação.

Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:

  1. impetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério Público;
  2. ajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério Público;
  3. ofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinar;
  4. impetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A atuação adequada é impetrar mandado de segurança, apontando o membro do Ministério Público como autoridade coatora. Isso porque a apuração de atos funcionais e eventuais faltas de defensor público compete à própria instituição, que detém autonomia funcional e administrativa e possui corregedoria para essa finalidade (v.g., art. 134, CF).

Ao promover investigação administrativa à revelia da Defensoria, o membro do MP pratica ato que pode configurar ilegalidade ou abuso de poder, afetando o exercício regular da defesa pública. O mandado de segurança é adequado para resguardar o direito líquido e certo da defensora contra tal constrangimento.

Assim, a impetração busca suspensão imediata das diligências ilegítimas e a remessa da matéria ao órgão interno competente da Defensoria para apreciação disciplinar.

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