Questão FC319668
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato,
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.
A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
- a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;
- a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;
- a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;
- a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;
- a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A medida correta é que o procurador do Estado requeira ao Presidente do Tribunal de Justiça a suspensão da execução da liminar, em despacho fundamentado.
Essa providência encontra respaldo no art. 4º da Lei 8.437/92, que autoriza o presidente do tribunal a suspender, a pedido da pessoa jurídica de direito público interessada, a execução de liminares contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Além disso, a decisão afronta o art. 37, X, da CF (vencimentos só por lei) e o §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009 (vedação de liminares para concessão de aumento), que justificam o pedido fundamentado de suspensão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em