Questão FC319669
Prudêncio impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública municipal em virtude de violação de direito líquido e certo, tendo sido concedida a segurança em
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Prudêncio impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública municipal em virtude de violação de direito líquido e certo, tendo sido concedida a segurança em sentença proferida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, RJ.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A autoridade pública municipal poderá interpor recurso ordinário no prazo de quinze dias úteis com o intuito de pleitear a anulação da decisão judicial.
- Na situação narrada, não caberá recurso, pois o recurso ordinário só é admissível para a decisão denegatória.
- Como foi concedida a segurança, a sentença do juízo da Comarca de Nova Iguaçu está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- O direito ao recurso na situação narrada não é extensível à autoridade coatora, porque somente a Pessoa Jurídica de Direito Público tem legitimidade.
- Na situação narrada, primeiro deverá ser interposto embargos de declaração. Caso a decisão seja mantida, deverá ser interposto agravo de instrumento ao Tribunal local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, “Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.
Na prática isso significa que a sentença que concede o mandado de segurança não fica definitiva em única instância: cabe apelação para que o tribunal faça o reexame da matéria, assegurando revisão e uniformidade da decisão.
Além disso, a mesma lei prevê que o direito de recorrer se estende à autoridade coatora, garantindo o contraditório recursal. Essa regra protege o controle jurisdicional e a segurança jurídica ao permitir revisão obrigatória pelo tribunal.
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