Questão FC319671
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2021
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
- o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
- a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
- a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
- o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a autoridade impetrada (ou autoridade coatora) não fica alijada do processo: a lei expressamente lhe reconhece o direito de recorrer.
O fundamento está no art. 14, §2, da Lei 12.016/2009, que estende à autoridade coatora a legitimidade para interpor recursos contra a sentença proferida no mandado de segurança.
Na prática isso significa que, da sentença que concede ou denega a ordem cabe apelação, e, quando a decisão for sobre liminar, cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias, garantindo o exercício do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
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