Questão FC319673
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2020
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.
Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
- Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
- Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
- Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alfa reúne os requisitos constitucionais para o mandado de segurança coletivo: é entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, o que lhe confere legitimidade para agir em defesa dos interesses jurídicos dos associados.
Importante: a atuação da entidade no mandado de segurança coletivo se dá por substituição processual, isto é, ela atua em nome dos representados para tutelar direitos coletivos ou individuais homogêneos.
Por decisão consolidada do Supremo (Súmula 629), a impetração pela entidade independe de prévia autorização dos associados, podendo ela promover a ação em favor da totalidade ou de parte dos seus membros quando houver urgência ou interesse coletivo.
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