Questão FC319674
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administ
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2020
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
- O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
- Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
- A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Mandado de Segurança é vedado quando existe recurso administrativo com efeito suspensivo contra o ato atacado. Isso decorre do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, que busca evitar a duplicidade de caminhos processuais quando já há meio idôneo e suficiente para suspender os efeitos da decisão administrativa.
O recurso com efeito suspensivo mantém o status quo e tutela de imediato a finalidade prática do administrado, tornando o MS desnecessário como via de proteção provisória.
Portanto, mesmo havendo demora do superior em decidir, enquanto vigorar o efeito suspensivo do recurso, não é cabível o Mandado de Segurança, pois há(remédio) administrativo eficaz para salvaguardar o direito.
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