Questão FC319675
No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2020
No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;
- o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;
- a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;
- o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;
- a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de segurança sujeita-se a um prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato estatal impugnado. Isso significa que, uma vez que o interessado toma conhecimento do ato, tem-se esse período para impetrar o remédio jurídico; transcorrido o prazo, extingue‑se o direito de pleiteá‑lo.
O dispositivo legal está no art. 23 da Lei 12.016/2009, que estabelece claramente a natureza extintiva do prazo. A contagem faz‑se em dias corridos desde a data em que o interessado efetivamente teve conhecimento do ato.
Por ser decadencial, o prazo não se confunde com prescrição processual: sua perda implica perda do próprio direito de ação específico do mandado de segurança, razão pela qual é essencial observar rigorosamente esse termo temporal.
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