Questão FC319676
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, incon
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2019
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
- O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
- As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a decisão denegatória de mandado de segurança de competência originária de um Tribunal de Justiça deve ser impugnada por recurso ordinário, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.
Essa conclusão decorre da Constituição (art. 105, II, b) que atribui ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso ordinário, dos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais quando a decisão for denegatória. A previsão processual está alinhada ao disposto no art. 18 da Lei 12.016/2009, que disciplina a impugnação das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância.
Portanto, por ser o meio recursal previsto para essa hipótese, o recurso especial não deve ser conhecido.
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