Questão FC319677
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Co
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2019
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
- livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
- livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
- vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
- vinculada, a ser julgado pelo próprio Tribunal de Justiça;
- vinculada, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal de Justiça em única instância impõe o esgotamento daquela instância e admite recurso ordinário previsto na legislação específica.
Esse recurso ordinário é de fundamentação livre, isto é, permite a ampla impugnação de matérias de fato e de direito contra a decisão recorrida, com efeito devolutivo amplo.
A competência para julgar esse recurso, quando o mandado de segurança foi decidido em única instância pelos tribunais estaduais, é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o dispositivo constitucional que trata da sua competência (ver art. 105, II, b), em consonância com o que dispõe a lei do mandado de segurança (ver art. 18).
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