Questão FC319678
Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:
- configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;
- a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;
- a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;
- a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;
- a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A suspensão de execução de liminares e sentenças contra o Poder Público tem por objetivo principal tutelar interesses jurídicos coletivos relevantes, evitando consequências nocivas à gestão pública.
A previsão está no art. 4º da Lei nº 8.437/1992, que autoriza o presidente do tribunal, em despacho fundamentado, a suspender a execução para prevenir grave lesão à saúde, segurança, ordem e economia públicas.
Trata‑se de medida que não reforma o julgado, mas suspende sua eficácia quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, evitando, por exemplo, a interrupção de serviços essenciais, comprometimento de políticas públicas ou dispêndios que prejudiquem a economia estatal.
O pedido pode ser formulado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, cujo fim é proteger bens públicos essenciais.
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