Questão FC319679
Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
- a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
- é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
- a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
- a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
- o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autoridade coatora: no procedimento do mandado de segurança, a lei expressamente confere à autoridade contra a qual se impetrou a ação a legitimidade para interpor recursos. Isso está previsto no art. 14, § 2º, da Lei 12.016/2009.
Essa previsão permite à autoridade buscar a reforma da decisão que lhe seja desfavorável, assegurando a possibilidade de reexame pelo tribunal e a proteção de interesses públicos e de sua responsabilidade administrativa ou patrimonial.
Trata‑se de faculdade recursal atribuída à autoridade coatora como parte no processo, não alterando a natureza do mandado de segurança como ação de tutela direta de direito líquido e certo.
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