Questão FC319681
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
- não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
- admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
- a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
- da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
- não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Essa vedação decorre do princípio da coisa julgada, que impede a reanálise do decidido de forma irrevogável.
O mandado de segurança é um remédio de caráter sumaríssimo destinado a proteger direito líquido e certo frente a ato de autoridade, não servindo para atacar decisões judiciais que já se tornaram definitivas.
Quando há necessidade de desconstituir uma sentença ou acórdão transitado em julgado, a via adequada é a ação rescisória, que possui requisitos e prazo próprios previstos no Código de Processo Civil.
Assim, transitada em julgado a decisão, a impetração de mandado de segurança é juridicamente inviável.
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