Questão FC319682
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2017
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- a sentença concessiva da ordem está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, podendo ser impugnada por recurso de apelação, interponível, inclusive, pela autoridade impetrada;
- a inobservância do prazo de cento e vinte dias para a sua impetração importa na decadência, e a sentença que a reconhece, após transitar em julgado, impede a formulação do mesmo pedido, amparado na mesma causa petendi, ainda que venha a ser adotado o rito comum;
- a execução da sentença concessiva da ordem pode abarcar vantagens pecuniárias vencidas no curso da demanda, a contar da data da edição do ato impugnado;
- o procedimento do “writ”, diante de seu status constitucional, admite a inspeção judicial, desde que imprescindível à comprovação das alegações autorais;
- a decisão concessiva da medida liminar, na primeira instância, é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, todavia, a decisão que a indefere.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa ressalta que a sentença concessiva no mandado de segurança está sujeita a duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/2009. Isso significa que a decisão que concede a segurança não se esgota na primeira instância: há obrigatoriedade de reexame pelo tribunal.
Da sentença, concedendo ou denegando a ordem, cabe apelação (prazo e efeitos regidos pela lei processual). O dispositivo também prevê expressamente que a autoridade coatora (a impetrada) tem legitimidade para recorrer, permitindo a revisão da decisão e a preservação de interesses públicos e eventual responsabilidade administrativa.
Em suma: a regra assegura controle jurisdicional em duas instâncias e autoriza a interposição de apelação inclusive pela autoridade impetrada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em