Questão FC319684
No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:
- visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;
- é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
- a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;
- a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;
- a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Lei do mandado de segurança não admite retroatividade até a data do ato impugnado: o efeito econômico da sentença concessiva tem marco temporal específico.
Art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias reconhecidos em mandado de segurança será efetuado apenas relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Assim, não se pode estender os efeitos ao período anterior ao ajuizamento — tampouco a mera invocação da prescrição quinquenal altera esse limite temporal previsto em lei.
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