Questão FC319685
É cabível o mandado de segurança contra ato:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2015
É cabível o mandado de segurança contra ato:
- de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;
- do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
- de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;
- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
- de decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança protege direito líquido e certo quando esse é violado por autoridade, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. Trata‑se de remédio adequado quando a matéria não exige dilação probatória.
O reitor de universidade particular pode ser considerado autoridade para os fins do mandado quando pratica ato no exercício de atribuição do poder público (equiparação prevista no § 1º), como a decisão sobre rematrícula.
A negativa de matrícula no período subsequente configura lesão de direito que se demonstra de forma imediata, justificando o uso do mandado de segurança. Há precedentes que reconhecem, nessas hipóteses, a competência da Justiça Federal pela ocorrência de delegação de função pública.
Portanto, é cabível o mandado de segurança contra o ato do reitor que impede a rematrícula do aluno.
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