Questão FC319686
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2015
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
- é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
- a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
- a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
- a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O mandado de segurança pode resultar, quando houver condenação em sentença concessiva, na propositura de execução por quantia certa para cobrança das prestações de caráter salarial reconhecidas. Isso ocorre após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança.
As verbas passíveis de execução são as vencimentos e vantagens pecuniárias devidas ao impetrante, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da petição inicial: ou seja, só serão exigidas aquelas prestações que se venceram a partir desse marco temporal.
Essa sistemática está prevista no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, que limita a execução às prestações vencidas desde o ajuizamento, respeitado o trânsito em julgado da sentença concessiva.
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