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Questão FC319688

José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.0

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2015

José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

  1. o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível a impetração em face de diretor de pessoa jurídica de direito privado;
  2. se o direito invocado pelo impetrante couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, em razão do litisconsórcio ativo necessário;
  3. se o ato atacado for de gestão comercial, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ;
  4. o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não figurar no polo passivo também o Poder Público concedente;
  5. caso seja cabível recurso administrativo sem efeito suspensivo em face do ato atacado, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 12.016/2009 veda expressamente o uso do mandado de segurança contra decisões que sejam atos de gestão comercial praticados por administradores de concessionárias e empresas privadas que exploram serviço público.

Tratando‑se de gestão comercial, o jurisdicionado dispõe de instrumentos próprios do direito privado e da iniciativa econômica; por isso, não cabe o writ para controlá‑los, devendo o processo ser liminarmente extinto quando tal natureza do ato restar evidenciada (art. 1º, §2º, Lei nº 12.016/2009).

Em suma: se o ato impugnado for de gestão comercial, inexiste o espaço constitucional/legislativo para o mandado de segurança, impondo a extinção imediata da impetração.

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