Questão FC319689
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
- Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
- Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
- Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
- Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau constitui decisão terminativa que encerra a fase de conhecimento do processo.
Nos termos do art. 10 e do §1º da Lei n. 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida" quando não for caso de mandado de segurança ou faltar requisito; e "do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação".
Assim, o impetrante tem como meio recursal adequado a apelação, que devolve ao Tribunal a análise da matéria e do próprio indeferimento proferido pelo juiz singular.
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