Questão FC319691
Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta.
- Visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, mediante prova documental pré-constituída.
- É via incabível para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado.
- A sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual pode ser interposto pela pessoa jurídica ou pela autoridade impetrada.
- A concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do cometimento do ato ilegal pela Administração Pública.
- O seu ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cento e vinte dias a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, embora a concessão do mandado de segurança possa ensejar execução por quantia certa, os efeitos patrimoniais não retroagem até o cometimento do ato ilegal.
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes de sentença concessiva só alcança as prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da inicial (Lei 12.016/2009, art. 14, §4º), ou seja, não cobre valores pretéritos.
Para receber diferenças relativas a período anterior é necessário buscar a via própria (reclamação administrativa ou ação de cobrança). Essa interpretação está consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF.
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