Questão FC319692
Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pesso
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para julgar improcedente o pedido.
Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o
- recurso especial.
- mandado de segurança.
- agravo interno.
- recurso ordinário-constitucional.
- recurso de embargos infringentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O recurso especial é cabível porque o acórdão foi proferido por órgão colegiado, em última instância, tendo reformado a sentença que concedera a segurança. Nos termos do art. 105, III, da CF, cabe recurso especial contra decisões dos Tribunais Regionais ou dos Tribunais dos Estados, quando a decisão contrariar tratado ou lei federal ou der a ela interpretação divergente da de outro tribunal.
Tem natureza voltada à uniformização da interpretação da lei federal, não sendo meio para reexaminar matéria fático-probatória. São requisitos de admissibilidade: demonstração de violação de norma federal (ou divergência jurisprudencial) e cumprimento das exigências processuais.
Além disso, o art. 18 da Lei 12.016/09 confirma a possibilidade do recurso especial contra decisões em mandado de segurança decididas em única ou última instância.
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