Questão FC319694
De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de
- 120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
- 90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
- 120 dias, contados após o julgamento do recurso.
- 60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
- 60 dias, contados após o julgamento do recurso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato que se pretende impugnar.
Trata‑se de prazo extintivo (decadencial): se não for observada essa janela temporal, extingue‑se o direito de pleitear o remédio constitucional, salvo hipóteses legais específicas que suspendam ou interrompam a contagem.
A previsão consta na disciplina normativa do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 23), que vincula o início da contagem ao conhecimento do ato administrativo ou judicial impugnado.
Assim, é essencial ajuizar a ação dentro dos 120 dias a partir da ciência, sob pena de perda do direito de ação.
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