Questão FC319696
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2012
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
- A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
- A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
- O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
- A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra aplicável é a do Art. 25 da Lei n. 12.016/2009: não cabem, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Esse comando legal consolidou entendimento pacífico das cortes superiores (cf. Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) sobre a impossibilidade de se impor honorários de sucumbência na ação mandamental.
O motivo prático é que o mandado de segurança tem regime processual especial, destinado à tutela célere de direito líquido e certo, de sorte que não se aplica o sistema comum de sucumbência.
Ressalte-se, porém, que a vedação não afasta a responsabilização por litigância de má-fé nem a aplicação de sanções cabíveis; apenas impede que a sentença fixe honorários em favor do patrono da parte vencedora.
Assim, a sentença em mandado de segurança não deverá condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios.
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