Questão FC319697
A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988. À luz dessa novel legislação, é
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2010
A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988.
À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:
- ser impetrado para atacar lei em tese.
- permitir a prova pericial.
- admitir dilação probatória.
- ter o seu exercício sem prazo definido.
- somente ocorrer mediante prova pré-constituída.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Mandado de Segurança tem por objeto proteger direito líquido e certo, razão pela qual exige, desde a petição inicial, a prova pré-constituída do alegado.
Isso significa que não se admite, em regra, a produção ampla de prova em fase instrutória: a pretensão deve vir demonstrada documentalmente, preservando a celeridade e a natureza sumária da ação.
Há exceção limitada prevista no art. 6º da Lei n. 12.016/2009: se o documento necessário estiver em repartição pública ou com autoridade que se recuse a fornecê‑lo, o juiz poderá, preliminarmente, determinar sua exibição.
Portanto, o caráter documental e a necessidade de prova já constituída justificam a afirmativa de que o MS somente ocorre mediante prova pré-constituída.
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