Questão FC319698
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, s
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2010
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
- pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
- a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
- não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
- a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos líquidos e certos que pertençam à totalidade ou a parte dos membros de uma categoria ou associação, sendo estes substituídos pelo impetrante.
Trata‑se de substituição processual: a entidade ou partido age em seu próprio nome, defendendo interesses de terceiros, sem necessidade de autorização individual dos substituídos. Essa previsão consta do art. 21 da Lei 12.016/2009, exigindo, para algumas entidades, funcionamento mínimo de um ano e pertinência às finalidades estatutárias.
A medida garante economia processual e proteção coletiva, permitindo que direitos de vários membros sejam discutidos em uma única demanda, desde que sejam líquidos e certos e compatíveis com o objeto estatutário da entidade impetrante.
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