Questão FC319699
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta gar
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2010
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:
- qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
- no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
- o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
- o mandado de segurança coletivo induz liti spendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra está no art. 22 da Lei 12.016/2009: no mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada apenas limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Isso significa que o efeito da decisão é restrito aos titulares representados pela entidade ou partido autor — ou seja, alcança somente quem foi substituído processualmente pelo impetrante.
Na prática, a sentença coletiva não produz eficácia geral nem vincula terceiros alheios ao grupo representado; tampouco impede o exercício de direitos por quem não integrou a substituição. Assim, o mandado de segurança coletivo tutela interesses transindividuais, mas com alcance res judicata circunscrito aos substituídos.
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