Questão FC319701
Caio Túlio, brasileiro, casado, economista, residente à Rua do Bispo nº 01, Belém/PA, pretende candidatar-se ao cargo de Procurador da República, sem que ter concluído o tempo de a
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2009
Caio Túlio, brasileiro, casado, economista, residente à Rua do Bispo nº 01, Belém/PA, pretende candidatar-se ao cargo de Procurador da República, sem que ter concluído o tempo de atividade jurídica exigido após a Emenda Constitucional nº 45, que incluiu tal requisito. O edital do concurso foi redigido em obediência à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. A autoridade coatora indicada foi o Procurador-Geral da República. A medida liminar foi deferida e o candidato obteve aprovação em todas as fases do concurso público.
A decisão final do Tribunal competente concluiu que não houve a caracterização de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade indicada no mandamus.
Observado o enunciado acima, analise as afirmativas a seguir.
I. Sendo a autoridade impetrada o Procurador-Geral da República, o órgão competente para julgamento seria o Supremo Tribunal Federal.
II. A norma do edital do concurso pode ser atacada por meio de Mandado de Segurança, sem vinculação a caso concreto.
III. Obrigado(a), Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída.
IV. No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.
V. O tempo de atividade jurídica exigido pela Constituição, após a emenda constitucional nº 45, pode ser comprovado, no Mandado de Segurança, por testemunhas.
Assinale:
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque, conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra atos do Procurador‑Geral da República. Assim, sendo o PGR a autoridade coatora, o feito tramita diretamente no STF.
A afirmativa III também está correta: o mandado de segurança exige, em regra, prova pré‑constituída juntada na petição inicial, pois o rito não comporta dilação probatória ampla. Por isso o impetrante deve instruir o pedido com documentos que demonstrem o direito líquido e certo, nos termos do procedimento sumaríssimo previsto na lei.
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