Questão FC319703
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.
Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
- Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
- É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.
- Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.
- É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: o inquérito civil não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
O inquérito civil é um procedimento administrativo, presidido pelo Ministério Público, destinado a reunir elementos de convicção sobre lesão ou ameaça a interesses coletivos. Sua função é subsidiar a decisão de promover ou não a ação, não criar condição necessária para o ajuizamento.
Na prática, o MPT pode propor a ação com outras provas ou informações, e o juiz, quando necessário, pode requisitar documentos ou diligências. Assim, o inquérito é um instrumento investigatório valioso, porém não vinculante ao direito de ação.
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