Questão FC319704
O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas.
No que se refere à proteção dos interesses descritos, assinale a afirmativa correta.
- As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.
- Os legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.
- Poderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.
- Os valores pecuniários provenientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local.
- Passados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê-lo, não sendo possível tal iniciativa aos demais legitimados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica que, em ações civis públicas envolvendo dano decorrente de discriminação étnica, os montantes pecuniários obtidos por acordo ou condenação não ficam disponíveis ao réu, mas revertem ao fundo previsto na lei e serão aplicados em ações de promoção da igualdade étnica.
Essa destinação obedece à definição dos órgãos responsáveis: para danos de extensão nacional, o direcionamento segue o que determinar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; para danos de extensão regional ou local, aplicam-se os Conselhos estaduais ou locais.
Em termos legais, trata-se do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 7.347/1985, com a redação introduzida pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que assegura a finalidade reparadora e social desses recursos.
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