Questão FC319706
No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2023
No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a improcedência deveria se pautar na inexistência do direito afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
- há interesse recursal do réu em impugnar o fundamento da decisão;
- não há interesse recursal do réu, uma vez que o pedido foi julgado improcedente;
- o recurso não deve ser admitido, uma vez que inexiste legitimidade recursal;
- o recurso não deve ser admitido, uma vez que o interesse recursal só surgiria se houvesse também recurso do autor;
- há interesse recursal do réu, uma vez que se trata de questão prejudicial incidental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Há interesse recursal do réu porque ele busca alterar o fundamento da sentença: transformar a improcedência motivada pela insuficiência de provas em improcedência por inexistência do direito alegado na petição inicial.
Isso importa porque a improcedência por inexistência gera coisa julgada material com efeitos erga omnes, tornando indiscutível o mérito e impedindo nova propositura da ação. Já a improcedência por deficiência probatória não produz essa eficácia e admite que outro legitimado proponha nova ação com idêntico fundamento (art. 16, Lei nº 7.347/1985).
Assim, o réu tem interesse em recorrer para obter uma decisão que lhe confira segurança jurídica definitiva sobre a questão de mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em