Questão FC319707
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratame
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2023
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
- embora a ação civil pública possa ser utilizada para questionar pontos relacionados ao sistema de saúde, a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS demanda uma deliberação específica do Poder Executivo, tornando a ação civil pública um instrumento limitado nesse contexto;
- a ação civil pública constitui um instrumento válido para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez comprovada a sua eficácia e segurança;
- a ação civil pública se apresenta como um meio eficaz para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, desde que haja prévia autorização legislativa, garantindo respaldo jurídico e político para a intervenção judicial nessa esfera de competência;
- a ação civil pública, embora seja um importante instrumento jurídico, possui limitações e não pode ser amplamente utilizada para requerer a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, considerando que a definição dessas inclusões requer uma análise técnica especializada e uma tomada de decisão governamental;
- a ação civil pública não é o meio adequado para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, responsável pela gestão do sistema de saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação civil pública é instrumento adequado para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS quando há demonstração robusta de eficácia e segurança.
Trata‑se de mecanismo destinado à tutela de interesses difusos e coletivos, inclusive o direito à saúde, permitindo ao Judiciário exigir do poder público a adoção de medidas necessárias para garantir esse direito.
Não obstante, a intervenção judicial deve observar limites: o pedido precisa ser instruído com prova técnico‑científica suficiente e o juiz deve ponderar critérios de proporcionalidade e subsidiariedade, evitando indevida usurpação de função técnica administrativa.
Em suma, comprovada a eficácia e segurança, a ação civil pública é meio legítimo para compelir a incorporação de vacinas ao SUS.
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