Questão FC319708
O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M), autarquia com finalidade institucional de concessão e administração dos benefícios previdenciários do regime própri
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2023
O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M), autarquia com finalidade institucional de concessão e administração dos benefícios previdenciários do regime próprio daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do Banco X, pugnando pela sua condenação a realizar obras de acessibilidade em suas agências situadas no Município M.
Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/15).
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
- Ao propor a ação civil pública, cabe ao Isapem apresentar lista com o rol de inativos e pensionistas em gozo de aposentadorias e pensões naquele momento, os quais serão os únicos beneficiados pela sentença coletiva.
- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e disposição literal da Lei no 7.347/85, a sentença proferida na ação civil pública narrada terá efeitos restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator.
- Enquanto autor da ação civil pública, cabe ao Isapem adiantar as custas e despesas dos atos processuais que requerer, bem como é possível sua condenação em custas e honorários advocatícios, independente de má-fé.
- A competência territorial para o processo e julgamento da ação civil pública é do foro do domicílio da sede do Banco X, o qual detém competência absoluta.
- O Isapem não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública no caso narrado, por não haver pertinência entre suas finalidades institucionais, voltadas à manutenção do regime próprio de previdência do Município M, e o interesse coletivo tutelado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque falta legitimidade ativa ao Isapem para a ação civil pública em questão.
Para ajuizar ACP é exigida, além da previsão legal, a pertinência temática: deve haver conexão entre as finalidades institucionais da entidade autora e o interesse coletivo que se busca tutelar.
O Isapem é autarquia voltada à administração do regime próprio de previdência do Município (RPPS), cuja missão não contempla a defesa genérica de direitos de acessibilidade em estabelecimentos privados.
Assim, não há correspondência entre sua finalidade institucional e o objeto da ação (obras de acessibilidade do Banco), o que afasta sua legitimidade para a ACP.
Logo, a propositura deveria partir de legitimados cujas finalidades abranjam proteção de direitos difusos/coletivos, como o Ministério Público, Defensoria ou associações com pertinência temática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em