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Questão FC319710

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do ser

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2022

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentouse que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.

Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

  1. remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;
  2. receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;
  3. indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;
  4. determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que o juízo deve receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes. Isso decorre da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses coletivos/ difusos dos consumidores.

Conferida a regularidade formal e o interesse de agir, o juiz deve autuar, examinar os requisitos da inicial (art. 319 do CPC) e determinar os atos processuais cabíveis — por exemplo, citação, produção de provas e eventual concedimento de medidas de urgência — observando o rito próprio previsto na Lei nº 7.347/85.

A competência é da esfera estadual, conforme entendimento consolidado (ex.: Súmula Vinculante 27), razão pela qual não há óbice para o recebimento e processamento da demanda pela Comarca Alfa.

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