Questão FC319711
O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e for
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.
Assim sendo, deve o promotor de Justiça:
- impetrar mandado de segurança individual em face do supermercado Beta;
- impetrar mandado de segurança coletivo em face do supermercado Beta;
- ajuizar representação de inconstitucionalidade em face do supermercado Beta;
- ajuizar ação civil pública em face do supermercado Beta;
- ajuizar ação popular em face do supermercado Beta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Diante da prova de que o supermercado vendia alimentos impróprios para o consumo, cabe ao Ministério Público ajuizar ação civil pública para proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores.
Isso decorre da legitimidade ativa do MP prevista no art. 129, III, da Constituição, e da disciplina da Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública), em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tutela a segurança e a saúde dos consumidores.
A ACP permite pleitear a cessação da prática, medidas liminares (recall, apreensão, interdição), e a reparação por danos materiais e morais, além de obrigações de fazer/não fazer, sendo, portanto, o meio processual adequado para o caso.
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