Questão FC319712
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava even
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.
Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:
- promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
- promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
- promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
- termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
- termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção indica a promoção de arquivamento, medida prevista no art. 9º da Lei nº 7.347/1985. Após esgotadas as diligências, se o Ministério Público entender inexistir fundamento para a ação civil pública, deve promover o arquivamento dos autos, fazendo-o de forma fundamentada.
Os autos ou peças informativas arquivados devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público em até 3 dias, para exame e deliberação, permitindo que associações legitimadas apresentem, previamente, razões ou documentos a serem juntados aos autos.
Enquanto não houver decisão do Conselho, a promoção de arquivamento permanece sujeita à homologação; se rejeitada, o Conselho designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
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