Questão FC319714
A ação civil pública é importante ferramenta de tutela de direitos de natureza coletiva. Sua introdução em nosso Direito foi influenciada pelas ondas renovatórias do acesso à justi
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
A ação civil pública é importante ferramenta de tutela de direitos de natureza coletiva. Sua introdução em nosso Direito foi influenciada pelas ondas renovatórias do acesso à justiça capitaneadas por Mauro Capeletti a partir do começo dos anos 80, as quais não deixaram de suscitar discussões.
A respeito de tal ação, assinale a afirmativa correta.
- A ação civil pública possui amplo rol de legitimados ativos para sua propositura. A título de exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o cidadão podem propor tal espécie de ação constitucional.
- A ação civil pública é meio processual inadequado para a defesa de fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados, como é o caso do FGTS. Isso não impede, todavia, o reconhecimento da possibilidade de sua utilização para defesa de direitos sociais relacionados a estes fundos.
- A ação civil pública excepciona o dever de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas por parte de seu autor. Entretanto, se for parte, o Ministério Público tem o dever de adiantar os honorários das perícias cuja produção requerer.
- Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que o autor lhe promova a execução, o Ministério Público e qualquer outro legitimado poderá fazê-lo.
- A competência territorial para a propositura de ação civil pública é conferida ao foro do local onde ocorrer o dano ou do domicílio do réu, com prevalência desta última.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra da Lei da Ação Civil Pública veda o uso da ação civil pública para pretensões que versem sobre tributos ou fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados — exemplo paradigmático: o FGTS (art. 1º, p. único).
Isso decorre da natureza da ação: destina‑se a tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos com relevância transindivididual, não a satisfazer créditos pecuniários de titulares identificáveis.
Entretanto, o Supremo, no RE 643.978/SE, reconheceu interpretação conforme a Constituição, autorizando o Ministério Público a ajuizar ação civil pública para proteger direitos sociais relacionados ao FGTS — isto é, questões de caráter estrutural ou de política pública que transcendem casos isolados.
Na prática, cabe ACP contra práticas ou regras do fundo que atingem coletivamente direitos sociais, não para obter pagamento individualizado de depósitos a trabalhadores.
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