Questão FC319715
Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985,
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
- O Ministério Público, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei.
- O litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa do meio ambiente será vedado.
- O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.
- O Senado Federal pode requisitar que o Ministério Público Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, ajuíze ação civil pública visando à reparação de dano ambiental.
- O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, caso seja celebrado antes do ajuizamento da ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Ministério Público pode celebrar com os responsáveis um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual estes se comprometem a adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de cominações (multas, obrigações de fazer, etc.).
Quando esse compromisso é firmado antes do ajuizamento da ação, ele possui eficácia de título executivo extrajudicial, isto é, permite a cobrança coercitiva do descumprimento sem necessidade de novo processo de conhecimento.
Fundamento: Lei nº 7.347/1985 (art. 5º, §6º) e regulamentação que reconhece o TAC como instrumento de garantia dos interesses difusos e coletivos.
O TAC costuma surgir a partir de investigação no inquérito civil, instrumento destinado a apurar danos e negociar a reparação antes de levar a questão ao Judiciário.
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