Questão FC319716
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,
- um Senador da República.
- um cidadão qualquer.
- um eleitor qualquer.
- uma organização não governamental constituída há 6 (seis) meses.
- uma associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 7.347/1985 (Art. 5º, V) confere legitimidade à associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
O derramamento de óleo ao lado de uma unidade de conservação configura dano ambiental e ameaça a coletividade; assim, a referida associação pode propor ação civil pública visando reparação, medidas cautelares e prevenção de novos danos.
Esses requisitos são exigidos em regra para assegurar que a entidade represente efetivamente interesses difusos e coletivos, demonstrando organização mínima e vínculo institucional com a causa ambiental.
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