Questão FC319717
Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2021
Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:
- as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para a ação civil pública;
- no que se refere à legitimidade ativa das associações, o requisito da pré-constituição (seis meses) pode ser dispensado quando se tratar de ação de direitos individuais homogêneos;
- têm legitimidade ativa os partidos políticos que elejam em cada eleição ao menos nove deputados federais, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação;
- a Defensoria tem ampla legitimidade para a defesa de direitos coletivos em senso lato, mas as pessoas que não são hipossuficientes não podem aproveitar-se do resultado das demandas vencidas pela instituição;
- o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem legitimidade ativa para propositura da ação civil pública, nos termos do art. 5º, IV, da Lei n.º 7.347/1985.
Isso significa que tais entes, por integrarem o aparato estatal e atuarem em setores de interesse público, podem iniciar tanto a ação principal quanto as medidas cautelares destinadas à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O alcance da ação civil pública inclui, entre outros, defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e da ordem econômica, permitindo pleitear reparação, obrigações de fazer/não fazer e medidas acautelatórias.
Em síntese: a previsão legal expressa confere às empresas públicas e sociedades de economia mista legitimidade para proteger direitos de relevância coletiva por meio da ação civil pública.
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