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Questão FC319721

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem pro

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2019

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.

 

À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:

  1. deve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
  2. deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
  3. deve ser homologado pela Assembleia Legislativa;
  4. deve ser homologado pelo Poder Judiciário;
  5. independe de homologação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O arquivamento determinado pelo Procurador-Geral de Justiça deve ser submetido ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º, §1º da Lei nº 7.347/1985.

Essa remessa é obrigatória: os autos do inquérito civil arquivados devem ser encaminhados ao Conselho no prazo de 3 (três) dias, sob pena de incorrer em falta grave.

A exigência visa ao controle institucional e à transparência na decisão de não prosseguir, especialmente em investigações relevantes, garantindo revisão interna e conformidade com os requisitos legais para o arquivamento.

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