FC ConcursosFC Concursos

Questão FC319722

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.


Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.


Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
  2. O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
  3. Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
  4. Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese, não há direito subjetivo de Josemar à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A lei confere aos órgãos legitimados a faculdade — não uma garantia individual — de firmar o TAC (Lei nº 7.347/85, §6), cabendo ao poder público avaliar sua conveniência e o conteúdo do ajuste.


Além disso, o TAC não pode modificar o conteúdo material da norma violada: órgãos públicos não têm poder de disposição sobre direitos difusos e nem podem renunciar obrigações legais. O ajuste admite pactuação sobre a forma de cumprimento (prazo, cronograma, medidas reparatórias concretas), não sobre permissões substantivas que contrariem a lei.


Em suma: celebração não é direito exigível e eventual TAC vincula-se à adaptação das condutas ao que a norma exige, sem flexibilizar seu núcleo normativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo