Questão FC319723
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadame
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
- O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
- A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
- Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
- A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Associação de Defesa do Consumidor possui legitimidade para propor a ação civil pública, conforme o disposto no art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985.
Para isso, exige-se que a entidade esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e que inclua, entre suas finalidades, a proteção ao consumidor; aqui tais requisitos estão atendidos (associação com 10 anos e finalidade adequada).
A ação civil pública é o instrumento adequado para reparar danos que atingem grande número de consumidores — incluindo interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos — e permite a busca de indenização e medidas coletivas frente à propaganda enganosa que afetou aproximadamente 500.000 pessoas, dentre as quais há hipossuficientes.
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